Está em curso uma tentativa sem precedentes de desregular e enfraquecer as principais leis de proteção da natureza e das pessoas na União Europeia (UE), sob a promessa de “simplificação” do sistema jurídico comunitário. Mas, na realidade, estas mudanças só beneficiarão grandes grupos económicos e financeiros, enquanto colocam em risco as nossas vidas e as das futuras gerações.

A estratégia passa não por um só "golpe", revogando todas essas leis, mas por uma degradação gradual de uma lei-chave de cada vez. Se avançar, esta estratégia que ameaça a natureza e as pessoas pode colocar em causa décadas de luta coletiva e de construção de instrumentos legais que garantem a proteção do meio ambiente, da biodiversidade e da sociedade. Uma vez perdidas, estas proteções raramente regressam.

O European Environmental Bureau (EEB), do qual a Palombar - Conservação da Natureza e do Património Rural faz parte, a BirdLife International, a ClientEarth e a WWF International lançaram a campanha #HandsOffNature (#TiremasMãosdaNatureza), que visa alertar, informar e agir contra esta tentativa de desregulação em grande escala. Há também uma petição coletiva para assinar e lutar pela proteção da natureza e das pessoas. Assine aqui.

Quais são as principais leis que estão sob ameaça?

As leis que protegem a natureza e as pessoas e que estão atualmente em risco de sofrer alterações e enfraquecimento são:

• Diretivas Aves e Habitats

A Diretiva Aves da UE protege todas as aves selvagens – especialmente as ameaçadas e migratórias – proibindo atividades prejudiciais e criando áreas protegidas. Já a Diretiva Habitats salvaguarda mais de 1000 espécies e 230 tipos de habitats, exigindo controlos e avaliações rigorosos das atividades económicas para manter um estado de conservação favorável.

• Diretiva Nitratos

A Diretiva Nitratos é um pilar da política ambiental e da água da UE. O seu objetivo é prevenir a poluição por nitratos provenientes da agricultura (fertilizantes e estrume) e promover as boas práticas agrícolas, principalmente através do estabelecimento de um limite de 170 kg de azoto por hectare por ano para a aplicação de estrume animal. Este limite funciona como uma salvaguarda, restringindo indiretamente a densidade animal (o número de animais por unidade de área) nos sistemas de criação intensiva.

• Regulamento REACH - Registo, Avaliação, Autorização e Restrição de Substâncias Químicas

Proposta em junho de 2025, a Diretiva Omnibus sobre compostos químicos sugere o enfraquecimento da proteção química através de: fim da obrigatoriedade de notificação de substâncias perigosas nos produtos (por exemplo, brinquedos, mobiliário, eletrónicos); abolição da base de dados SCIP - Substances of Concern In articles as such or in complex objects (Products), que informa os consumidores e os responsáveis pela gestão de resíduos sobre a possível presença de substâncias químicas perigosas; redução dos padrões de segurança para os cosméticos, permitindo exceções para substâncias químicas associadas ao cancro ou à infertilidade e removendo as regras de legibilidade mínima dos rótulos. A próxima revisão do REACH corre também o risco de priorizar a "simplificação" em detrimento da segurança, enfraquecendo potencialmente a fiscalização dos produtos químicos.

• Diretiva de Avaliação de Impacto Ambiental

A Diretiva de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) garante que os grandes projetos públicos e privados – como os de energia, transportes, resíduos e infraestruturas – são avaliados quanto aos seus impactos ambientais e na saúde antes da aprovação. Promove: transparência e participação pública; tomada de decisões baseada em evidência científica; proteção da biodiversidade, da água, do ar, do solo, do clima, do património cultural e da saúde. Os projetos de alto impacto devem passar por avaliações completas, enquanto outros são avaliados para apoiar o desenvolvimento sustentável e salvaguardar as pessoas e a natureza.

• Net-Zero Industry Act

A Net-Zero Industry Act (NZIA) visa impulsionar a produção limpa e a competitividade industrial da UE. Define metas de produção, simplifica o processo de licenciamento, concede "estatuto de prioridade" aos projetos estratégicos e atualiza as regras para compras, leilões e financiamento. A NZIA apoia uma série de tecnologias de emissão zero, algumas amplamente apoiadas, como energia solar, eólica, baterias e redes elétricas, e outras mais controversas e prejudiciais, como energia nuclear, CCUS (Captura, Utilização e Armazenamento de Carbono), biometano, transporte e utilização de CO2.

• Diretiva Quadro da Água

A Diretiva Quadro da Água (DQA) é uma lei crucial e as diretivas relacionadas sobre os poluentes prioritários da água constituem a espinha dorsal da política hídrica da UE. A DQA, em particular, protege e restaura os ecossistemas de águas interiores, costeiras e subterrâneas, garantindo simultaneamente água limpa e segura para as pessoas. O seu objetivo é prevenir a deterioração da água e alcançar o “bom estado” de todas as águas, reduzindo a poluição e restaurando os nossos rios, lagos e zonas húmidas degradados. Os Planos de Gestão das Bacias Hidrográficas são o principal instrumento para equilibrar a utilização da água tanto para a natureza como para as comunidades.

• Regulamento da UE sobre a Desflorestação

O Regulamento da UE sobre a Desflorestação (EUDR) é a primeira lei mundial destinada a impedir a desflorestação global. Impede a importação ou venda de produtos ligados à desflorestação na UE e exige que as empresas garantam que as suas cadeias de abastecimento estão livres de desflorestação. Este regulamento é fundamental para que a UE possa cumprir os seus compromissos climáticos e de biodiversidade.

Uma tripla crise que ameaça a natureza e a vida humana

Face à tripla crise atual - alterações climáticas, perda de biodiversidade e poluição -, não nos resta outra opção senão garantir que as leis ambientais, a nossa maior rede de segurança coletiva, se mantêm fortes.

O que está em causa?

O ar que respiramos, a água que bebemos, os alimentos que comemos, a segurança das nossas casas – tudo depende de leis ambientais rigorosas. Neste momento, estas proteções estão em risco. Os danos causados à natureza acabarão por nos afetar, pois vivemos em relações de interdependência numa “casa” comum.

• Água poluída

O alívio dos controlos sobre a poluição proveniente de explorações industriais, fábricas e produtos pode acabar por contaminar os rios, as águas subterrâneas e os nossos alimentos, o que significa maiores riscos para a saúde.

• Ar que não devíamos respirar

A desflorestação contínua, juntamente com limites mais brandos para produtos químicos nocivos e emissões, resulta em mais poluição atmosférica, alergénios e toxinas no ar, o que pode afetar os nossos pulmões, coração e saúde em geral.

• Impostos usados para mitigar danos dos grandes poluidores

Se os grandes poluidores não forem obrigados a controlar ou evitar a poluição que provocam, a “conta” da mitigação de impactos recairá sobre nós, sociedade em geral.

• Impacto climático cada vez mais severo

A destruição de barreiras naturais como zonas húmidas, florestas e dunas remove as defesas naturais contra inundações, ondas de calor e tempestades, prejudicando toda a sociedade.

• Podemos perder a natureza que nos dá vida

Uma vez destruídas as nossas florestas, rios e habitats, nunca poderão ser substituídos. Desaparecerão os espaços verdes e seguros onde recarregamos energias e nos voltamos a conectar e a ter qualidade de vida.

O que reivindicamos?

O que pedimos aos decisores da UE é urgente e vital:

Manter as atuais salvaguardas ambientais totalmente intactas

As leis ambientais que protegem a natureza e as pessoas existentes estão a apresentar resultados comprovados. Não necessitam de ajustes, apenas de vontade política para a sua plena implementação e fiscalização. Deixem-nas intactas!

Rejeitar qualquer tentativa de diluir as proteções ambientais

Estas regulamentações são essenciais para prevenir danos irreversíveis e salvaguardar o interesse público e a natureza. Qualquer enfraquecimento colocaria em risco não só os nossos ecossistemas, mas também a nossa saúde, bem-estar e, em última análise, o nosso futuro!

Respeitar a evidência científica e a voz dos cidadãos

As leis ambientais baseiam-se em décadas de investigação e evidência científica e têm apresentado resultados mensuráveis e comprovados. São fruto de processos democráticos e da exigência pública. Os cidadãos europeus exigem uma proteção mais rigorosa da natureza e não uma maior exposição a danos!

Quando a natureza perde, todos perdemos. Temos de agir. Pela natureza, pela nossa vida coletiva!