Entidades do Estado e o Governo aproveitaram o período de férias coletivas para lançar inúmeras consultas públicas sobre projetos a implementar no território nacional com potencial de prejudicar seriamente as comunidades e a natureza da qual todos dependemos, bem como sobre planos nacionais; o Executivo avançou igualmente com a aprovação do controverso e questionável Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis (PSZAER).

Só em junho, julho e agosto, a Palombar - Conservação da Natureza e do Património Rural participou em oito consultas públicas lançadas nesse período e ativas sobretudo nos meses de julho e agosto: cinco sobre projetos energéticos privados na região Norte, principal área de intervenção da Palombar, duas sobre planos de estratégias nacionais, e ainda uma consulta pública a nível europeu sobre as duas principais diretivas europeias de conservação da biodiversidade e dos ecossistemas, as Diretivas Aves e Habitats. Na maioria dos casos, estão em causa projetos com impacto negativo relevante no território e na sociedade, se se mantiverem inalterados.

Transição energética não deve ser feita a custo da biodiversidade e da qualidade de vida das comunidades locais.

Consideramos que a transição energética é essencial para garantir a sustentabilidade ambiental e o bem-estar da sociedade no presente e no futuro. Contudo, essa transição não pode ser feita a custo da biodiversidade e da qualidade de vida das comunidades locais e sem envolver ativa e efetivamente os cidadãos, a quem deve beneficiar.

Se a transição não for implementada de forma eficaz e benéfica para quem tem de ser - a sociedade e a natureza - corremos o risco de, em vez de construirmos um futuro melhor para todos e para a nossa “casa” comum, destruirmos o que temos conseguido, coletivamente, (re) erguer e proteger ao longo de décadas.

PALOMBAR SUBMETEU PARTICIPAÇÕES NAS OITO CONSULTAS PÚBLICAS

Mas não fomos de férias. Estamos atentos e atuamos. A Palombar contribuiu de forma ativa com participações nessas oito consultas públicas sobre projetos a implementar na região Norte ou em todo o país nesses três meses. São projetos alicerçados em estratégias que mobilizam muitos recursos por um longo período, gerando impacto negativo sobre a paisagem, a biodiversidade e as comunidades locais, se avançarem tal como foram propostos pelos seus promotores (incluindo o próprio Estado), e que exigem, por isso, alertas públicos e ação conjunta e coletiva imediata.

Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis aprovado sem Consulta Pública encerrada

O controverso e questionável Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis (PSZAER) foi aprovado pelo Governo no dia 20 de agosto. A Palombar emitiu uma participação onde discorda perentoriamente deste Programa por não cumprir requisitos essenciais para assegurar uma transição energética ambientalmente eficaz e socialmente justa.

A Palombar discorda do PSZAER tal como foi apresentado na Consulta Pública.

Com a recente aprovação do PSZAER, estamos agora a analisar as respostas às participações na Consulta Pública deste Programa, que ainda não está, perplexamente, dada como “Encerrada” no portal Participa, apesar de o Programa já ter sido aprovado. O que significa que as 8 375 participações realizadas continuam com o status “Em análise”, pelo que não tiveram o peso socialmente exigível, nem foram tidas em conta na decisão final, revelando o embuste deste processo alegadamente participativo. Adicionalmente, estamos a avaliar os documentos agora disponibilizados na plataforma para tomar uma posição atualizada sobre esta matéria fundamental brevemente.

Captura de ecrã realizada no dia 3 de setembro de 2026, às 10h51, da página dedicada a esta Consulta Pública, no site da plataforma Participa.

Do extenso documento que elaborámos, destacamos as nossas principais preocupações e recomendações. Relativamente ao Programa proposto e colocado sob Consulta Pública, considerámos essencial:

1. A disponibilização da cartografia completa, isto é, dos dados georreferenciados utilizáveis pelo Programa; 2. Se houver uma segunda consulta pública, aumentar o período para o envio de participações, dado o volume de documentos para a análise e a complexidade técnica do conteúdo; 3. Fundamentar quantitativamente as necessidades energéticas necessárias para a descarbonização do país, para evitar o excesso desnecessário de projetos de energias renováveis; 4. Priorizar as áreas artificializadas e semelhantes, assim como a produção descentralizada, antes de alterar os usos do solo e respetiva ocupação de solos florestais, agrícolas, próximos de zonas protegidas e habitacionais; 5. Dinamizar e facilitar os critérios para a produção descentralizada e comunidades de energia; 6. Potenciar a instalação solar em não-lugares, isto é, em espaços de transição que, por terem esta características, não afetam o bem-estar humano nem a biodiversidade, em zonas já artificializadas próximas dos centros de consumo; 7. Optar pelo cenário mais conservador de critérios de exclusão.

E ainda: 8. Garantir a identificação e respetiva exclusão de ZAER em zonas com potencial de restauro ecológico; 9. Incluir os cenários de efeitos negativos das alterações climáticas na deslocação da biodiversidade no âmbito de refúgios; 10. Aumentar as distâncias de segurança em relação às habitações (povoamentos) e zonas de proteção da natureza para proteção de impactes negativos da saúde pública e habitats; 11. Identificar impactes cumulativos com os projetos já existentes e os potenciais em zonas fora das ZAER; 12. Proibir a extensão em áreas contínuas entre projetos, assegurando distâncias mínimas suficientemente extensas para evitar a compactação de efeitos de projetos deste tipo; 13. Definir e limitar uma percentagem máxima de ZAER (e projetos associados) por município.

Por fim: 14. Assegurar o ajustamento das áreas mínimas, dado que entre 100 a mais de 1000 hectares é expressivo significativamente para destituição dos procedimentos de avaliação ambiental; 15. Aumentar a capacidade técnica dos municípios; 16.Corrigir os benefícios locais a partir do reconhecimento direto dos mesmos pelas comunidades das zonas envolventes; 17. Implementar garantias para os consumidores, assegurando menores custos de eletricidade e segurança da rede e contínua intervenção das autarquias na defesa dos seus direitos e património e 18. Planeamento ativo das necessidades da rede para que este fator não seja condicionante dos usos do solo.

Projeto do Plano Nacional de Restauro da Natureza e respetiva avaliação ambiental estratégica

Em conjunto com oito organizações não governamentais de ambiente nacionais, a Palombar participou nesta Consulta Pública e emitiu um conjunto de propostas e recomendações sobre este Plano, destacando como principal preocupação o desfasamento entre o diagnóstico do status quo sobre esta matéria e a execução de medidas de restauro da natureza.

Projeto do Plano Nacional de Restauro da Natureza já foi enviado para a Comissão Europeia.

CE COLOCA DIRETIVAS AVES E HABITATS À PROVA EM CONSULTA PÚBLICA ENCERRADA EM AGOSTO

Consulta Pública para avaliar os custos/benefícios da implementação das Diretivas Aves e Habitats da União Europeia

A nível europeu, contribuímos, igualmente, para uma consulta pública lançada pela Comissão Europeia (CE), e encerrada a 10 de agosto, que pretendeu aferir junto da sociedade se os benefícios proporcionados pelas Diretivas Aves e Habitats da União Europeia, os principais instrumentos legais de proteção da biodiversidade e dos ecossistemas na Europa, justificam os custos administrativos e financeiros alocados à sua implementação no terreno.

Nesta participação, afirmámos que as Diretivas Aves e Habitats já demonstraram cabalmente o seu valor, permanecendo cientificamente fundamentadas, economicamente justificadas e amplamente apoiadas. Destacámos que as evidências demonstram que a biodiversidade da Europa declina mais lentamente e recupera com maior êxito onde as Diretivas são plenamente implementadas.

Sublinhámos, perentoriamente, que o sucesso futuro das duas Diretivas depende menos da alteração dos seus objetivos do que do fornecimento dos recursos, das estruturas de governança e do compromisso político necessários para alcançá-los.

Ao abordar as lacunas na implementação das diretivas, em vez de enfatizar os procedimentos administrativos como um entrave intrínseco, consideramos que o esforço inicial pode gerar maiores benefícios a longo prazo.

Diretivas Aves e Habitats são os principais instrumentos legais de proteção da biodiversidade e dos ecossistemas na Europa.

OS PROJETOS DE QUE (QUASE) NINGUÉM FALA E A TODOS AFETAM

Proposta de Definição de Âmbito (PDA) do Projeto da Central Solar Fotovoltaica do Planalto Branco (Hibridização da Central Hidroelétrica do Baixo Sabor)

Sobre esta PDA, a Palombar elaborou uma participação onde discorda e rejeita a robustez geral prevista na PDA do Estudo de Impacte Ambiental quanto à avaliação dos impactes ambientais suscetíveis de resultar da instalação e exploração da central solar fotovoltaica. A Central Solar Fotovoltaica do Planalto Branco diminui a disponibilidade de habitats e a conectividade ecológica e, ao mesmo tempo, a Linha de Muito Alta Tensão aumenta os riscos de colisão e de mortalidade para a avifauna, para além de modificar irreversivelmente a paisagem do território.

Adicionalmente, considerámos que a proposta atribui um tratamento insuficiente ao enquadramento legal aplicável às áreas sensíveis e aos valores naturais presentes na área de implantação e envolvente, não demonstra de forma adequada a compatibilização entre os objetivos de produção de energia renovável e a conservação da biodiversidade, subestima os potenciais impactes sobre os usos atuais do território e sobre o desenvolvimento socioeconómico local e não esclarece de forma inequívoca os benefícios concretos que o promotor se compromete a assegurar para as populações e comunidades afetadas.

Nos projetos de hibridização de energias renováveis - combinação de duas ou mais fontes de energia renovável (como a solar e a eólica) que partilham a mesma ligação à rede elétrica e as mesmas infraestruturas - os fins não justificam os meios, sobretudo quando os meios destroem os ecossistemas e prejudicam as comunidades locais e regionais.

Hibridização combina duas ou mais fontes de energia renovável, como a solar e a eólica, ou a solar e a hidroelétrica.

Proposta de Definição de Âmbito (PDA) do Projeto da Central Eólica da Fronteira (Hibridização da Central Hidroelétrica de Picote)

A Palombar discordou e rejeitou a abordagem geral prevista na PDA deste projeto por, muito potencialmente, gerar impactes ambientais e sociais negativos e significativos. Adicionalmente, entende que a proposta atribui um tratamento inadequado e marginal ao enquadramento legal aplicável às áreas sensíveis e aos valores naturais presentes na zona afetada, não articula os objetivos de descarbonização com a proteção da natureza, subestima o potencial socioeconómico da região e não esclarece de forma inequívoca os benefícios locais que o promotor se compromete a assegurar.

Proposta de Definição de Âmbito (PDA) do Projeto da Central Solar Fotovoltaica de Penedo (Hibridização da Central Hidroelétrica de Foz Tua)

A Palombar posicionou-se contra este projeto por ser passível de gerar impactos significativos negativos no que se refere à proteção e conservação do lobo-ibérico. Rejeitou, por isso, a execução do projeto no local proposto por pôr em causa a estabilidade da Alcateia de Trancoso e a viabilidade do Núcleo Sul do Douro desta espécie.

Milhafre-real é uma das espécies de avifauna ameaçadas que pode ser afetada pelos projetos de hibridização de energias renováveis no Nordeste Transmontano.

Proposta de Definição de Âmbito (PDA) do Projeto da Central Solar Fotovoltaica de Cereiro (Hibridização da Central Hidroelétrica de Bemposta)

Na Participação sobre este projeto, a Palombar advertiu para impactos negativos em espécies ameaçadas como o tartaranhão-caçador (Circus pygargus), milhafre-real (Milvus milvus) e lobo-ibérico (Canis lupus signatus) e outras. De igual forma, discordou e rejeitou a robustez geral prevista no PDA deste projeto, quanto à avaliação dos impactes ambientais passíveis de gerar efeitos significativos negativos, quanto ao tratamento isolado do projeto na região, quanto à subestimativa do potencial socioeconómico regional, assim como quanto à falta de clareza exposta nos benefícios locais a cumprir pelo promotor.

Variante a Boticas e Ligação à A24

No âmbito da Consulta Pública sobre este projeto, a Palombar emitiu alertas e recomendações que visam proteger o lobo-ibérico (Canis lupus signatus), evitar a fragmentação ecológica e garantir a conservação de recursos hídricos e geomorfológicos, com vista a proteger os recursos ambientais e atividades económicas ligadas ao setor agrossilvopastoril da região.

EDUCAÇÃO AMBIENTAL, LIMITES DE PARQUES NATURAIS E MAIS UM PROJETO DE HIBRIDIZAÇÃO FOTOVOLTAICA

Ainda antes do período de férias (junho, julho e agosto), a Palombar já tinha participado igualmente noutras três consultas públicas igualmente relevantes:

Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2030

Relativamente a esta Consulta Pública, a Palombar reconheceu a visão global da Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2030 para o incremento da literacia ambiental e o envolvimento ativo da sociedade na conservação da natureza. No entanto, advertiu que a carência de um projeto consolidado de operacionalidade de cada medida para o horizonte em vigor da estratégia nacional pode condicionar a eficiência do investimento realizado e, por tal, não produzir os resultados esperados. Alertámos, por isso, para a necessidade de rever os itinerários de desenvolvimento de cada medida, de forma a garantir a sua implementação efetiva no terreno, dos seus mecanismos, monitorização e reporte.

Estratégia Nacional de Educação Ambiental deve garantir implementação efetiva de medidas no terreno.

Atualização dos limites dos parques naturais de Montesinho, Douro Internacional e Alvão

No que toca a esta discussão pública, através do consórcio do projeto LIFE Aegypius Return, a Palombar considerou a atualização cartográfica dos limites dos parques naturais uma oportunidade de melhoria do rigor e coerência da representação digital. No entanto, alertou que a informação disponibilizada no âmbito da Consulta Pública não permitiu uma análise técnica detalhada, em particular, pela ausência da disponibilização de formatos interoperáveis, como shapefiles ou semelhantes. Esta limitação, recorrentemente, para além de dificultar o trabalho técnico de cruzamento de dados territoriais relevantes para avaliações de impactes de projetos, definição de medidas de mitigação, entre outros, em inúmeras circunstâncias impede a avaliação precisa dos usos do solo em camadas, o que se traduz em ineficiências de avaliação e operacionalidade.

Informação disponibilizada no âmbito desta Consulta Pública não permitiu uma análise técnica detalhada para aferir sobre os possíveis impactos em espécies ameaçadas como o abutre-preto.

Assim, o consórcio do projeto propôs que fossem disponibilizados os limites atualizados em formato georreferenciado acessível, a informação metodológica associada e, de maior importância, que esta sugestão se traduzisse para a norma em procedimentos de consultas públicas que envolvam delimitações territoriais.

A participação apenas é realmente informada e útil quando há acesso aos dados mais atualizados e acessíveis, especialmente por parte de entidades com responsabilidade técnica e científica. Desta forma, recomendámos que fossem disponibilizadas as atualizações em formatos interoperáveis.

Projeto de Hibridização Fotovoltaica do Parque Eólico de Penedo Ruivo

Sobre este projeto, a Palombar posicionou-se contra a implementação de uma Central Solar Fotovoltaica na área pretendida. Afirmámos ser igualmente essencial haver uma avaliação regional do efeito cumulativo de projetos de produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis em áreas ambientalmente e socialmente sensíveis.

Transição para energias renováveis tem de beneficiar a natureza e as comunidades humanas, e não ser implementada à sua custa.

ENERGIA VERDE ONDE, COMO E EM BENEFÍCIO DE QUEM?

Não basta termos infraestruturas por todo o país a produzir energia verde através do vento, da luz solar ou de outras fontes renováveis. Tão essencial quanto isto, há que questionar e ter respostas claras: onde estão a produzi-la (e, mais importante, o que estão a destruir para a produzir)? E quem está a beneficiar com essa produção? Se a resposta rumar sempre num só sentido: os grandes grupos económicos, em detrimento das comunidades e da natureza supostamente defendidas e beneficiadas, não estamos, indubitavelmente, no caminho certo. Energias renováveis sim, mas não assim.