17 Fevereiro, 2021
Petição quer acabar com tratado "ultrapassado e incompatível" com o Acordo de Paris
Uma petição pública está a apelar ao Governo português que atue para promover, junto da Comissão Europeia (CE), uma saída coordenada dos Estados-membros do Tratado da Carta da Energia (TCE), que a própria CE considera “ultrapassado e incompatível” com o Acordo de Paris. A posição portuguesa sobre esta matéria assume agora maior relevância, sobretudo porque Portugal assume, entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2021, a Presidência rotativa do Conselho da União Europeia (UE). A Palombar - Conservação da Natureza e do Património Rural apoia e subscreve esta petição.
A petição pública foi lançada recentemente por iniciativa das associações ambientalistas Zero e Plataforma por um Comércio Internacional Justo - Troca, que consideram que o TCE coloca ameaças "a uma ação climática eficaz", ao dar direito às empresas petrolíferas, de gás e de carvão a processarem os Estados signatários da Carta "quando estes tomam medidas em prol do clima que possam afetar as suas expetativas de lucro".
O que é o Tratado da Carta da Energia?
O TCE, que entrou em vigor em 1998, é um acordo que envolve vários países europeus e asiáticos e estabelece uma cooperação no domínio da energia, "destinado a promover a segurança energética, através de mercados energéticos mais abertos e competitivos, respeitando os princípios do desenvolvimento sustentável e a soberania sobre os recursos energéticos", diz-se no resumo da legislação disponível em documentos oficiais da União Europeia.
As duas associações apelam, num comunicado, ao Governo português para que junte a sua voz aos que querem que a UE abandone o tratado. São já 428 cientistas e líderes climáticos que pedem aos países que se retirem do TCE, "um obstáculo à transição energética".
A Zero dá como exemplo dos malefícios do tratado o caso da empresa alemã de energia Uniper, que, diz, "ameaçou interpor um processo judicial ao abrigo do TCE, exigindo uma indemnização de mais de mil milhões de euros, quando o Governo holandês decidiu eliminar progressivamente o carvão e proibir a produção de energia elétrica através deste recurso, a partir de 2030".
TCE é imcompatível com o Acordo de Paris
A Zero e a Troca explicam que o TCE é incompatível com o Acordo de Paris, de limitação de emissões de dióxido de carbono (CO2), porque protege "muitíssimo mais emissões" do que as que a UE pode produzir para impedir o aquecimento global.
"No TCE, estão já protegidas, no período de 2018 até 2050, 148 gigatoneladas de CO2 ou equivalente. Ora, para evitar uma subida de 1,5º C (das temperaturas globais), o volume total de emissões associado à UE terá de ser limitado a 30 gigatoneladas - ou seja, a União Europeia apenas poderá emitir 20% das emissões atualmente protegidas pelo TCE", explicam as associações.
A própria Comissão Europeia considera o TCE ultrapassado, tendo apresentado uma proposta de reforma no início de 2020, que não avançou, admitindo mesmo sair, e que a França, a Espanha e o Luxemburgo "já demonstraram publicamente o apoio" a uma saída.
É fundamental e urgente uma saída coordenada dos estados-membros da UE e apelamos ao Governo português para que se coloque na liderança desse processo. Apelamos ainda a que este tema seja debatido na Assembleia da República e que os partidos nela representados tomem uma posição no mesmo sentido.
Assine a petição aqui
Veja o vídeo
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A petição pública foi lançada recentemente por iniciativa das associações ambientalistas Zero e Plataforma por um Comércio Internacional Justo - Troca, que consideram que o TCE coloca ameaças "a uma ação climática eficaz", ao dar direito às empresas petrolíferas, de gás e de carvão a processarem os Estados signatários da Carta "quando estes tomam medidas em prol do clima que possam afetar as suas expetativas de lucro".
O que é o Tratado da Carta da Energia?
O TCE, que entrou em vigor em 1998, é um acordo que envolve vários países europeus e asiáticos e estabelece uma cooperação no domínio da energia, "destinado a promover a segurança energética, através de mercados energéticos mais abertos e competitivos, respeitando os princípios do desenvolvimento sustentável e a soberania sobre os recursos energéticos", diz-se no resumo da legislação disponível em documentos oficiais da União Europeia.
As duas associações apelam, num comunicado, ao Governo português para que junte a sua voz aos que querem que a UE abandone o tratado. São já 428 cientistas e líderes climáticos que pedem aos países que se retirem do TCE, "um obstáculo à transição energética".
A Zero dá como exemplo dos malefícios do tratado o caso da empresa alemã de energia Uniper, que, diz, "ameaçou interpor um processo judicial ao abrigo do TCE, exigindo uma indemnização de mais de mil milhões de euros, quando o Governo holandês decidiu eliminar progressivamente o carvão e proibir a produção de energia elétrica através deste recurso, a partir de 2030".
TCE é imcompatível com o Acordo de Paris
A Zero e a Troca explicam que o TCE é incompatível com o Acordo de Paris, de limitação de emissões de dióxido de carbono (CO2), porque protege "muitíssimo mais emissões" do que as que a UE pode produzir para impedir o aquecimento global.
"No TCE, estão já protegidas, no período de 2018 até 2050, 148 gigatoneladas de CO2 ou equivalente. Ora, para evitar uma subida de 1,5º C (das temperaturas globais), o volume total de emissões associado à UE terá de ser limitado a 30 gigatoneladas - ou seja, a União Europeia apenas poderá emitir 20% das emissões atualmente protegidas pelo TCE", explicam as associações.
A própria Comissão Europeia considera o TCE ultrapassado, tendo apresentado uma proposta de reforma no início de 2020, que não avançou, admitindo mesmo sair, e que a França, a Espanha e o Luxemburgo "já demonstraram publicamente o apoio" a uma saída.
É fundamental e urgente uma saída coordenada dos estados-membros da UE e apelamos ao Governo português para que se coloque na liderança desse processo. Apelamos ainda a que este tema seja debatido na Assembleia da República e que os partidos nela representados tomem uma posição no mesmo sentido.
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